SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre proposta de alteração do Manifesto em Defesa do Uso Pleno dos Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, estabeleceu em seu art. 5º, que os recursos do Fundo serão aplicados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-Fust), conforme redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020.

O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022 estabelece diversas competências ao CG-Fust, dentre as quais destaca-se as prevista em seu art. 10, incisos I e X:

“Art. 10. Ao Conselho Gestor compete:

I - aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, em conformidade com o disposto neste Decreto;

(...)

X - decidir sobre outros assuntos de interesse do Fust.”

O Manifesto em Defesa do Uso Pleno dos Recursos do Fust (12794109) teve o objetivo de conclamar o Congresso Nacional pela aprovação dos projetos de lei que garantam o uso de recursos do Fust para ampliação da conectividade e inclusão digital, particularmente fazendo referência a dois projetos em particular, quais sejam, o Projeto de Lei Complementar n.º 77/2022, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), e o Projeto de Lei Complementar n.º 81/2022, de autoria do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), para que os recursos do Fust não sejam contingenciados.

No entanto, após publicação do Manifesto, foi proposto e está em trâmite o Projeto de Lei Complementar n.º 230/2025, de autoria do Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que tem fim semelhante ao dos dois projetos de lei mencionados, a saber, a vedação à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fust.

O referido Projeto de Lei Complementar - PLP também está em linha com o espírito do Manifesto aprovado por este CG-Fust, pois também visa o não contingenciamento de recursos do fundo. Neste ínterim, proponho a inclusão explícita do PLP n.º 230/2025 no Manifesto em Defesa do Uso Pleno dos Recursos do Fust.

Feitas essas considerações, apresento a versão final do Manifesto em Defesa do Uso Pleno dos Recursos do Fust (13029524). A tabela abaixo apresenta o texto das sugestões apresentadas.

VOTO

À vista do exposto, proponho ao Conselho Gestor do Fust a alteração do Manifesto em Defesa do Uso Pleno dos Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 13029524.

Brasília, na data de assinatura.