SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre o relatório de Gestão do Fust relativo ao ano de 2024.

JUSTIFICATIVA

O Regimento Interno do CG-Fust, aprovado pela Portaria MCOM nº 6.135, de 8 de julho de 2022, em seu art. 8º, inciso IX, estabelece que compete ao Conselho Gestor elaborar, anualmente, relatório de gestão com a avaliação dos resultados obtidos pela aplicação de recursos do Fust. O inciso I do Parágrafo único do art. 11, por sua vez, estabelece que caberá ao Secretário-Executivo relatar os relatórios de gestão do Fust. 

Nesse sentido, fui designado, por meio do Despacho SEI 12505565, para elaboração e relatoria do Relatório de Gestão do referente ao ano de 2024. Por consequência, considerando a Nota Técnica nº 5680 (SEI 12467679), que encaminhou o Relatório de Gestão 2024 do BNDES (SEI 12467674), de forma a subsidiar a elaboração do relatório de gestão do FUST para o ano de 2024, foi preparada a minuta do relatório, em anexo, sobre a qual passo a discorrer.

O ano de 2024 foi marcado por grande esforço empreendido pelo Conselho Gestor do Fust que culminou na assinatura de aditivo ao contrato entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, permitindo a transferência de cerca de R$ 0,9 bilhão à instituição, somando mais de R$ 3,1 bilhões prontos para serem aplicados nas políticas do Fust. Foi em 2024 também que ocorreu a aprovação da Resolução CG-Fust nº 5/2024 e a publicação do Edital nº 166/2024/MCOM, que dispõem sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998/2000. Este certame possibilitou a participação de 17 (dezessete) prestadoras de serviços de telecomunicações para que usufruam da redução de sua contribuição CIDE-Fust em prol do atendimento de conectividade com rede interna Wi-Fi em 15.444 escolas públicas. O Relatório de Gestão busca, então, apresentar um resumo dos temas e documentos resultantes das atividades do Conselho Gestor em 2024, bem como de projetos e programas, que, com uso dos recursos do Fust, resultarão na expansão e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, com a consequente redução de desigualdades regionais.

O Relatório de Gestão inicia-se com a "Mensagem do Presidente", em que o Presidente do CG-Fust tece considerações acerca do trabalho desenvolvido pelo Ministério das Comunicações e o CG-Fust para a utilização dos recursos do Fust em prol da ampliação da conectividade no Brasil. A seguir, temos seis capítulos, começando pela introdução, na qual se apresenta a finalidade do Fust, legislação aplicável e um breve histórico do fundo. Em sequência, tratamos das reuniões do CGFust que ocorreram ao longo de 2024, com uma síntese dos assuntos tratados em cada reunião. Logo após, são apresentados os principais documentos editados pelo CG-Fust no decorrer do ano passado: Atualização do Caderno de Programas para Aplicação de Recursos do Fust; Atualização do Caderno de Projetos Reembolsáveis; Diretrizes para o Edital de Projeto Não Reembolsável; a Resolução para disciplinar o Benefício Fiscal do Fust; e a Resolução de Credenciamento de Adente Financeiro no CG-Fust.

No capítulo seguinte do Relatório, passa-se a tratar das receitas e despesas do Fust, com o resumo de informações orçamentárias e financeiras do Fundo. Após isso, o Relatório trata da aplicação dos recursos do Fust, apresentando o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do BNDES para o triênio 2024-2026, bem como informando acerca da liberação de recursos e do 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato celebrado pela União, por meio do CG-Fust, com o BNDES. O Capítulo trata também do Edital escolas Conectadas e do Edital de Renúncia Fiscal. Ainda nesse capítulo, há uma parte destinada à gestão da aplicação de recursos, na qual constam informações extraídas do Relatório de Gestão apresentado pelo BNDES, inclusive com dados das operações aprovadas em 2024, e uma parte com o demonstrativo das aplicações de receitas do Fust. Por fim, no último capítulo consta a conclusão do Relatório de Gestão do Fust, que sintetiza as atividades do ano de 2024, resumindo o progresso das ações efetivadas com recursos do Fust em prol do desenvolvimento do setor de telecomunicações e de transformação digital da população brasileira

VOTO

À vista do exposto, proponho ao Conselho Gestor do Fust a aprovação do Relatório de Gestão do Fust referente ao ano de 2024, conforme documento SEI nº 12959911. 

Brasília, na data de assinatura.