Nº do Processo:

53115.024324/2022-26

Interessado:

Conselho Gestor do Fust

Assunto:

Alteração do Caderno de Programas para a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust

Texto Anterior (em vermelho)

Texto Proposto (em vermelho)

Justificativa

Seção "1.3.3" do Programa 1 e "2.3.3" do Programa 2:

A operacionalização dos projetos, atividades e iniciativas executados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações candidatas à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, será feita por meio de agentes financeiros credenciados junto ao Fust.

Seção "1.3.3" do Programa 1 e "2.3.3" do Programa 2:

A operacionalização dos projetos, atividades e iniciativas executados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações candidatas à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, será feita por meio de procedimento específico aprovado pelo Conselho Gestor.

Atualização textual tendo em vista a alteração dada pelo Decreto nº 12.023, de 16 de maio de 2024 no Decreto nº 11.004/2022, ao afirmar que a concessão da redução da contribuição de que trata o art. 6º-A da Lei poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro, observado o procedimento aprovado pelo Conselho Gestor.

Seção "1.4" do Programa 1:

Prover conectividade em escolas públicas urbanas ou rurais, de forma a contribuir para o objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga, até 2024, conforme determinação legal contida no § 2º do art. 1º da Lei do Fust.

(...)

Os agentes financeiros, ao estabelecerem seus Planos de Aplicação de Recursos, devem observar com prioridade este programa, visando ao atendimento da meta legal de dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024.

Seção "1.4" do Programa 1:

Prover conectividade em escolas públicas urbanas ou rurais, de forma a contribuir para o objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga.

(...)

Os agentes financeiros, ao estabelecerem seus Planos de Aplicação de Recursos, devem observar com prioridade este programa, visando ao atendimento da meta legal de dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas.

Aperfeiçoamento textual para assegurar a continuidade do programa para além de 2024.

Seção "1.8" do Programa 1:

O programa atende às finalidades do Fust expostas no art. 1º do Decreto nº 11.004/2022 e em especial, ao objetivo exposto no inciso III do art. 2º do referido Decreto. Ademais, atende ao objetivo estratégico quinquenal exposto no inciso I do art. 1º da Portaria MCOM nº 6.098/2022.
 

Subprogramas do Programa 2:
Este programa será dividido em sete subprogramas:

•    Subprograma 2.3: Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias estaduais brasileiras sem atendimento.
 

Seção "2.8" do Programa 2:
O programa atende às finalidades do Fust expostas no art. 1º do Decreto nº 11.004/2022. Atende aos objetivos expostos nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do inciso I e o inciso II do art. 2º do referido Decreto. Atende aos objetivos estratégicos quinquenais expostos nos incisos II a VIII do art. 1º da Portaria MCOM nº 6.098/2022.

Objetivos estratégicos quinquenais (Portaria MCOM nº 6.098/2022):

IV - Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias estaduais brasileiras sem atendimento;

VII - Conectar pontos públicos de interesse à internet em banda larga; e

VIII - Promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de subsídios.
 

Seção "1.8" do Programa 1:

O programa atende às finalidades do Fust expostas no art. 1º do Decreto nº 11.004/2022 e em especial, ao objetivo exposto no inciso III do art. 2º do referido Decreto. Ademais, atende ao objetivo estratégico quinquenal exposto no inciso I do art. 1º da Portaria MCOM nº 6.098/2022, e suas atualizações.

Subprogramas do Programa 2:

Este programa será dividido em oito subprogramas:

•    Subprograma 2.3: Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias federais e estaduais brasileiras sem atendimento.

•    Subprograma 2.8: Expandir a infraestrutura de data centers em municípios ou setores censitários.
 

Seção "2.8" do Programa 2:

O programa atende às finalidades do Fust expostas no art. 1º do Decreto nº 11.004/2022. Atende aos objetivos expostos nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do inciso I e o inciso II do art. 2º do referido Decreto. Atende aos objetivos estratégicos quinquenais expostos nos incisos II a IX do art. 1º da Portaria MCOM nº 6.098/2022, e suas atualizações.

Objetivos estratégicos quinquenais (Portaria MCOM nº 6.098/2022):

IV - Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias federais e estaduais brasileiras sem atendimento;

VII - Conectar pontos públicos de interesse à internet em banda larga;

VIII - Promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de subsídios; e

IX – Expandir a infraestrutura de data centers em municípios ou setores censitários.
 

A Portaria MCom nº 14.361, de 29 de agosto de 2024, alterou os objetivos estratégicos do Fust para o quinquênio 2022-2027, adicionando a possibilidade de expansão de cobertura em rodovias federais e a expansão de infraestrutura de data center. Em alinhamento, proponho ao Conselho a inclusão destas possibilidades com a seguinte justificativa:

Rodovias Federais:

O atendimento das rodovias federais estava endereçado no Edital 5G, como contrapartida para a empresa vencedora do lote nacional da faixa de 700 MHz. Contudo, a faixa em questão tornou-se desocupada porque, em dezembro de 2023, a Winity, vencedora do Lote, renunciou a todas as autorizações obtidas. Por decisão do Conselho Diretor da Anatel, novo Edital para uso em caráter primário da faixa deve ser publicado até 31 de dezembro de 2025.

Assim, entende-se adequado aplicar recursos do Fust também para atendimento das rodovias federais.

Data centers:
A expansão da infraestrutura de data centers, englobando a gestão armazenamento e gestão das redes de telecomunicações, possibilitará um aperfeiçoamento das redes pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, indo ao encontro da finalidade do Fust de estimular a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, e ao encontro dos objetivos do Fust descritos no inciso I, art. 2º do Decreto nº 11.004/2022.

Anatel vem solicitando diversos estudos sobre data centers para fins diversos, revelando a importância que a Agência tem dado ao tema.
 

Seção "1.9" do Programa 1:

Espera-se que os Planos de Aplicação de Recursos apresentados pelos agentes financeiros contribuam para o objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de internet em banda larga em velocidades adequadas, de acordo com os patamares mínimos de velocidade estabelecidos pelo Gape da Anatel, previstas na Portaria Anatel nº 2.347, de 9 de maio de 2022. O acesso à internet deve ser realizado também para fins pedagógicos e não apenas para a área administrativa.

Seção "1.9" do Programa 1:

Espera-se que os Planos de Aplicação de Recursos apresentados pelos agentes financeiros contribuam para o objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de internet em banda larga em velocidades adequadas, de acordo com os patamares recomendados de conectividade e de conexão de internet de Rede Interna vigentes estabelecidos pelo Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - Enec.

Aperfeiçoamento textual para evitar interpretação de vinculação mandatória de projetos e para alinhamento com Comitê constituído pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023.

Seção “2.4.3" do Programa 2:

Para fins do subprograma 2.6, podem ser considerados pontos públicos de interesse: praças públicas, órgãos de segurança pública, unidades de saúde da família, projetos de cidades digitais, dentre outros. Não é escopo deste subprojeto o atendimento de escolas públicas, tendo em vista já ser parte dos subprogramas previstos para o Programa 1.

Seção “2.4.3" do Programa 2:

Para fins do subprograma 2.6, podem ser considerados pontos públicos de interesse: praças públicas, órgãos de segurança pública, unidades de saúde, projetos de cidades digitais, dentre outros. Não é escopo deste subprojeto o atendimento de escolas públicas, tendo em vista já ser parte dos subprogramas previstos para o Programa 1.

Aperfeiçoamento textual para generalizar as unidades de saúde.

sem Programa 3

Inclusão do Programa 3 - Programa Acesso Crédito Telecom

Em síntese, a partir de diagnóstico que revela a insuficiência de infraestrutura de banda larga fixa em municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, assim como as assimetrias de informação e custos de avaliação de crédito de pequenos provedores de internet por instituições financeiras, caracterizando barreira que impede condições de crédito adequadas para investimento na expansão da infraestrutura de conectividade, o Programa 3 – Programa Acesso Crédito Telecom pretende contribuir para a transformação digital do Brasil, ampliando a cobertura para conectividade digital em municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, a partir da oferta de financiamento de longo prazo e garantias a Prestadoras de Pequeno Porte – PPPs para investimento na expansão da infraestrutura de banda larga fixa.

O Programa 3 será dividido dois subprogramas:

• Subprograma 3.1. Financiamento para investimentos por provedores de serviço de internet – PSIs em infraestrutura de banda larga fixa em municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes.

• Subprograma 3.2. Implementação de um sistema de tecnologia da informação para reduzir as assimetrias de informação entre PSIs e instituições financeiras de crédito.

Os recursos para o Programa 3 provêm de operação de empréstimo entre o governo brasileiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, que contribuiu para o diagnóstico do problema e para o desenho do Programa, assim como continuará participando do monitoramento da administração dos recursos pelos agentes financeiros e da sua aplicação pelos PPPs, com vistas ao atingimento dos objetivos do Fust. Por este motivo, este Programa 3 segue alinhado ao Regulamento Operacional do Programa, aqui denominado ROP, alinhado com o BID, a ser aprovado por meio de Portaria do Ministério das Comunicações.

Após envio de sugestão inicial do programa por parte do BID (E-mail BID Sugestão de Programa (11843219) e Programa 3 (11635550)), foram feitos alinhamentos (E-mail BID de acordo com Programa 3 (11844555)) que culminaram no Programa 3 proposto no "Anexo Caderno de Programas v4 (11843320)".

Em observância ao disposto na Resolução CG-FUST nº 2, de 8 de agosto de 2022, a minuta de documento apresenta o Programa 3 de forma detalhada, informando suas características e as particularidades dos projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que poderão receber os recursos. Cuida, ainda, de aspectos como o papel dos recebedores dos  recursos; a remuneração aplicável aos recursos; o prazo de vigência; as diretrizes e os critérios de seleção de propostas; as finalidades, objetivos, diretrizes e prioridades; os resultados e benefícios esperados e critérios de acompanhamento; as entidades que podem ser beneficiadas; os beneficiários; as contrapartidas; e as metas e indicadores a serem consideradas. Reforço que os valores em dólares do ROP foram cotados segundo o documento SEI nº 11848343, na data de cotação da Resolução da proposta orçamentária de 2025.

Com relação ao dimensionamento da despesa orçamentária, cumpre destacar que já existe previsão para o exercício de 2024, conforme Resolução CG-FUST nº 4, de 26 de junho de 2023, e para o exercício de 2025, conforme Resolução CG-Fust a ser aprovada na reunião do dia 29 de agosto de 2024.