SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre proposta de orientação de resposta aos questionamentos recebidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES ao Edital de Projeto Não Reembolsável do Orçamento Geral da União, lançado em 8 de maio de 2024.

JUSTIFICATIVA

Compete ao Conselho Gestor do Fust dar as orientações estratégicas necessárias quanto à aplicação de recursos do Fust, na forma do disposto no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 11.004/2022, que prevê que compete ao Conselho Gestor do Fust aprovar as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo, bem como o artigo 23,  §1º, que dispõe que compete ao Conselho aprovar as diretrizes e critérios para a seleção dos projetos, vejamos:

Art. 10. Ao Conselho Gestor compete:

I - aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, em conformidade com o disposto neste Decreto;

Art. 23. O Conselho Gestor, em conjunto com os agentes financeiros interessados, realizará processo de seleção de propostas de aplicação dos recursos do Fust.

§ 1º O Conselho Gestor aprovará as diretrizes e os critérios para a seleção a que se refere o caput e repassará os recursos aos agentes financeiros, encarregados da avaliação técnica e econômica e da seleção de propostas.

Em observância aos dispositivos mencionados, O Conselho Gestor do Fust aprovou as Diretrizes para abertura do edital de projeto não reembolsável, conforme Acórdão Conselho Gestor  FUST 28 (11447257). Por sua vez, o BNDES publicou, em 8 de maio de 2024, o Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, SEI nº 11567613, por meio do qual as prestadoras de serviços de telecomunicações têm até a data de 10 de junho de 2024 para se inscrever no processo de seleção.

Contudo, o BNDES recepcionou questionamentos das empresas interessadas no referido Edital relacionados às diretrizes aprovadas pelo CG-Fust, os quais encaminhou para análise e orientação do Conselho Gestor do Fust.

Os questionamentos encontram-se listados na forma do Documento de Resposta aos Questionamentos (SEI nº 11567693), assim como as repostas a serem dadas ao BNDES, que foram debatidas e aprovadas no âmbito do Conselho Gestor do Fust. A proposta contou com contribuições dos membros do Conselho.

Deve-se ressaltar, contudo, que as referidas respostas tratam-se de orientações ao BNDES, cabendo ao Banco responder diretamente às empresas interessadas. 

VOTO

À vista do exposto proponho ao Conselho Gestor do Fust a aprovação das respostas a serem encaminhadas ao BNDES.