SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre logo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, estabeleceu em seu art. 2º, que o Fust será administrado por um Conselho Gestor - CG-Fust, vinculado ao Ministério das Comunicações.

O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022 estabelece diversas competências ao CG-Fust, dentre as quais destaca-se a prevista em seu art. 10, inciso X:

“Art. 10. Ao Conselho Gestor compete:

(...)

X - decidir sobre outros assuntos de interesse do Fust.

(...)”

De forma semelhante, o Regimento Interno do CG-Fust, aprovado pela Portaria MCOM nº 6.135, de 8 de julho de 2022, estabelece, no inciso XXI do art. 8º, que compete ao Conselho "decidir sobre outros assuntos de interesse do Fust".

Assim, em trabalho conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Ministério das Comunicações desenvolveu três possibilidades de logo para o Fust, conforme imagens abaixo.

Considerando as possibilidades, voto para que este Conselho aprove como logo a opção número 1.

VOTO

À vista do exposto, proponho ao Conselho Gestor do Fust aprovar como logo oficial do Fust a opção número 1, presente no item 5 deste Voto.