SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre proposta de alteração de data da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CG-Fust.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, estabeleceu em seu art. 2º, que o Fundo será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações.

O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, em seu art. 7º, estabelece que o Conselho Gestor do Fust - CG-Fust deve se reunir, em caráter ordinário, no mínimo, quadrimestralmente, conforme calendário aprovado até a última reunião ordinária de cada ano para o exercício seguinte.

O Acórdão CG-Fust nº 24, de 6 de novembro de 2023, aprovou calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2024, estabelecendo como data para a 7ª Reunião Ordinária o dia 8 de abril de 2024 (segunda-feira).

Entretanto, proponho alterar a data da reunião ordinária para a semana seguinte, do dia 8 de abril de 2024 para 15 de abril de 2024 (segunda-feira). 

VOTO

À vista do exposto, proponho ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CG-Fust aprovar a alteração da data da 7ª reunião ordinária nos termos deste voto.