SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de voto sobre aprovação de ajuste pontual em uma das propostas de alterações anteriores do Caderno de Projetos Reembolsáveis para a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust expostas no Voto MCOM 25 (11183055).

JUSTIFICATIVA

Por meio do Voto MCOM 25 (11183055), foram analisadas e submetidas ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CG-Fust alterações em seu Caderno de Projetos. Mediante deliberações na 6ª Reunião Ordinária, de 6 de novembro de 2023, foram aprovadas as alterações expostas.

Para o caso da inclusão de métrica de custo do rádio digital solicitada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA no projeto 3.2.3, durante a reunião, o Conselho aprovou a utilização das referências de custo bottom-up da Anatel. No entanto, conforme informado pelo Anatel (11243035), "o modelo de custos da Anatel não possui métrica de custos para rádio de última milha".

Desta forma, voto para que o Conselho aprove que o MAPA elabore estudo que, em sua conclusão, contenha a referência de custo a ser adotada pelo CG-Fust em seu Caderno de Projetos Reembolsáveis, com, no mínimo, a seguinte informação: R$ XXX,XX por rádio digital. Tal informação será de responsabilidade do MAPA, não necessitando de nova deliberação do Conselho.

Assim que o MAPA entregar o referido estudo, o Caderno de Projetos será atualizado para a versão 3.1, incluindo os textos relacionados ao rádio digital do projeto 3.2.3 expostos no Voto MCOM 25 (11183055).

VOTO

À vista do exposto proponho ao Conselho Gestor do Fust aprovar que o MAPA realize estude sob sua responsabilidade nos termos expostos neste Voto.